Está na pauta desta terça-feira, 03, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento que poderá resultar no afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Manoel Brito.
O desembargador que presidiu às eleições de 2018, e que às vésperas do primeiro turno decidiu pela anulação dos votos do então candidato ao governo, João Capiberibe (PSB) e da candidata ao Senado, Janete Capiberibe (PSB), está sendo investigado pelo CNJ por suposto favorecimento de partes em processos judiciais.
A pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, o Plenário do CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado.
São dois os fatos analisados. Em agosto de 2015 o desembargador, na condição de plantonista, concedeu liminar em uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do município de Laranjal do Jari (AP), Walber Queiroga de Souza, cujo resultado foi sua reintegração ao cargo.
“Fica claro que a questão levada à apreciação do desembargador investigado, além de não requerer urgência – pois foi decidida dois dias depois de protocolizado o recurso – não versava acerca de matéria passível de apreciação durante o plantão judiciário”, observou Andrighi.
No segundo caso, o desembargador concedeu, em outubro de 2015, liminar em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Michel Houat Harb, conhecido como Michel JK, para permitir a posse do parlamentar como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. A decisão revogou antecipação de tutela concedida pela desembargadora Stella Simone Ramos impedindo a posse do deputado.
Nesse fato houve usurpação de competência, pois quando a decisão foi proferida o relator originário já havia reassumido suas funções, de forma que o investigado, na condição de substituto, não poderia ter despachado a ação, conforme ele próprio reconheceu. Além disso, o filho do desembargador Ferreira de Brito atuou na defesa do deputado em diversos processos.
“Os fatos e as evidências até aqui relatados foram uma gama de indícios suficientes a fundamentar a instauração de processo administrativo disciplina contra o investigado”, concluiu a corregedora, em voto acompanhado por todos os demais conselheiros.
Serviço Sério
No dia 10 de julho deste ano, a Polícia Federal desencadeou a operação "Serviço Sério", tendo como objetivo investigar possíveis intermediações em processos judiciais de pessoas próximas do magistrado.
Os agentes da PF vasculharam o gabinete do desembargador Manoel Brito e sua residência. Os mandados foram expedidos pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi. À época a defesa do desembargador não se manifestou sobre a operação.
Desembargo
Manoel de Jesus Ferreira de Brito chegou ao desembargo, após nomeação feita pelo atual governador do Amapá, Waldez Góes (PDT). Brito, foi o último colocado na lista escolhida pelos membros do Ministério Público do Amapá.
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